Resumo rápido
- Você pode começar com teste grátis de 3 dias, com limite de 3 notas.
- Há planos mensal e anual. No anual, existe período mínimo de 12 meses.
- Você pode migrar de plano conforme sua necessidade operacional.
- Se houver atraso de pagamento, o acesso pode ser suspenso até regularização.
- Seus direitos como consumidor e titular de dados são preservados pela lei.
1. Aceitação e escopo do serviço
Ao criar conta e utilizar o Emite Ágil, você declara que leu e aceitou estes Termos. O serviço é uma aplicação web para apoio na emissão e organização de notas fiscais, com funcionalidades que variam por plano contratado.
Estes Termos se aplicam a toda pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma, inclusive em período de teste.
2. Cadastro, conta e segurança de acesso
2.1 Dados de cadastro
Você deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos para cadastro da conta e da empresa. Informações incorretas podem afetar emissão de notas e comunicação oficial.
2.2 Credenciais
Login e senha são de uso pessoal da conta. Você é responsável por manter sigilo de acesso e por qualquer uso realizado por sua credencial.
2.3 Colaboradores (Plano 20+)
Quando aplicável, o cliente pode criar usuários para colaboradores e definir permissões individuais. O cliente permanece responsável pelos acessos concedidos e pela revisão periódica dessas permissões.
3. Planos, preços e cobrança
3.1 Teste grátis
O teste grátis disponibiliza até 3 dias de uso e até 3 notas no período. Ao final, a continuidade depende da contratação de plano pago.
3.2 Planos disponíveis
- Plano 10: até 10 notas/mês.
- Plano 20: até 20 notas/mês.
- Plano 20+: acima de 20 notas/mês com recursos de equipe.
3.3 Modalidade anual e mensal
A modalidade anual possui menor valor por mês e período mínimo de 12 meses. A modalidade mensal não possui fidelidade anual e pode ter valor mensal superior.
3.4 Reajustes e mudanças de preço
Os preços podem ser atualizados para novas contratações. Para clientes ativos, eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável, em linguagem clara.
3.5 Pagamentos e inadimplência
O não pagamento pode gerar suspensão temporária de funcionalidades até regularização. Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser encerrada conforme política interna e legislação aplicável.
4. Cancelamento e encerramento
4.1 Cancelamento pelo cliente
O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais de atendimento. No plano anual, o contrato observa o período mínimo contratado.
4.2 Direito de arrependimento
Quando houver relação de consumo e contratação fora de estabelecimento físico, o cliente poderá exercer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras de arrependimento quando aplicáveis.
4.3 Encerramento pela plataforma
O Emite Ágil poderá encerrar contas com uso fraudulento, tentativa de violação de segurança, uso ilícito ou descumprimento material destes Termos.
5. Obrigações do cliente
- Utilizar o sistema em conformidade com a legislação fiscal e tributária aplicável ao seu negócio.
- Revisar os dados antes da emissão de notas fiscais.
- Manter contatos atualizados para receber avisos de conta, cobrança e segurança.
- Não compartilhar acesso com terceiros sem controle.
- Não tentar engenharia reversa, exploração de falhas ou uso automatizado abusivo da plataforma.
6. Disponibilidade, manutenção e suporte
O serviço é prestado em base contínua, podendo ocorrer janelas de manutenção programada ou indisponibilidade temporária por motivos técnicos, operacionais ou de força maior.
O atendimento ocorre por chat, WhatsApp e e-mail nos canais divulgados pela plataforma.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout, código-fonte, bases de conhecimento, elementos visuais e conteúdos do Emite Ágil são protegidos por legislação de propriedade intelectual e permanecem de titularidade do Emite Ágil ou de seus licenciantes.
O cliente recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da plataforma durante vigência da contratação, sem transferência de titularidade.
8. Limites de responsabilidade
O Emite Ágil adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e continuidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas de internet, terceiros ou infraestrutura.
Nada nestes Termos exclui direitos legais indisponíveis do cliente, inclusive direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
9. Privacidade, dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais relacionado à prestação do serviço segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e normas complementares da ANPD.
Detalhes de tratamento, finalidades, bases legais, direitos do titular e canais de requisição estão na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável por lei, e, nos demais casos, o foro indicado no contrato comercial.
11. Contato e informações da empresa
Preencha os dados abaixo antes da publicação final em produção.
Aviso importante
Este documento foi estruturado com base em legislação brasileira vigente e guias públicos oficiais. Recomenda-se validação final com assessoria jurídica para aderência completa ao seu modelo de negócio, regime tributário e integrações técnicas efetivamente utilizadas.